Oposição consegue acordo para regulamentar Emenda 29
Emenda fixa percentuais mínimos para investimentos em saúde
Após uma série de ações de obstrução, deputados da oposição conseguiram fechar um acordo com os partidos que formam a base de sustentação do governo para votar a MP 533/11.
Aprovada, a MP determina que o governo federal aumente o repasse de recursos aos municípios e ao Distrito Federal destinados a novos estabelecimentos de educação infantil. Parlamentares do PSDB favoráveis a proposta, usaram o dispositivo legal da obstrução para pressionaram pela inclusão da regulamentação da Emenda 29 na pauta de setembro.
Acusada pelos governistas de intransigente, a oposição apenas buscou diálogo e defendeu o interesse da sociedade, de acordo com o líder tucano na Câmara, Duarte Nogueira (SP).
Segundo ele, a obstrução era o único instrumento para conseguir a regulamentação da Emenda 29. “A votação é vontade da maioria dos partidos, inclusive da base, pelo caráter social de garantia de fontes para o financiamento da saúde pública”, disse. Sem o esforço do PSDB, o parlamento ficaria “prisioneiro de uma pauta exclusiva de MPs”.
Com a aprovação da MP, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), se comprometeu a marcar para o próximo mês a apreciação da EC 29, que fixa os percentuais mínimos a serem anualmente investidos na saúde.
“Não é mais possível pautarmos aqui outras matérias a não ser a conclusão da votação da Emenda 29. Neste exato momento, quantos mil brasileiros estão na fila buscando uma internação, uma consulta, acesso ao medicamento?”, questionou Raimundo Gomes de Matos (CE).
Para Antonio Carlos Mendes Thame (SP), o Executivo tem exercido um poder sobre a pauta da Câmara por meio de medidas provisórias e ditando o que deve ser votado nas sessões.
“É preciso destacar o aspecto benéfico dessa obstrução das oposições, porque é ela que tem permitido que assuntos de interesse da população e que melhoram a qualidade de vida, como é o caso da regulamentação da Emenda 29, que vai propiciar mais recursos para a saúde, possam vir a ser votados.”
O relator da proposta da MP 533, Ângelo Agnolin (PDT-TO), incorporou quatro emendas ao texto, duas delas apresentadas pelos tucanos Otavio Leite (RJ) e Eduardo Barbosa (MG). Elas explicitam que os municípios e o DF devem assegurar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência na aplicação dos recursos. Os destaques serão votados na próxima terça-feira (30).
FIONTE: Diário Tucano
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